PCCR geral dos servidores públicos do Município de Barcarena-PA
Aprovação e implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena.
Autor: SEPUB Barcarena.
Publicação: quinta-feira, 07/05/2026, 22:52.
Atualização: sábado, 13/06/2026, 21:47.
Fonte: SEPUB Barcarena (2026).
No dia 10/12/2025, recebemos, via e-mail, um convite da Câmara Municipal de Barcarena – CMB, para participarmos de reunião a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 15h, na sala de reuniões do Núcleo de Atendimento ao Cidadão – NACI, visando a apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 019, de 08 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e dá outras providências - PCCR.
No dia 11/12/2025, a Coordenação do SEPUB de Barcarena se fez presente no NACI para tratar do PCCR de acordo com o convite feito pela CMB. Vale destacar que nessa reunião houve a participação de outras lideranças sindicais, que juntos formam o Movimento Sindical de Barcarena, e os(as) Vereadores(as), que nesse último caso representam o Poder Legislativo Municipal.
Assim, a Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Sra. Juliena Nobre, iniciou a reunião informando que todos(as) estavam ali para ouvir os dirigentes sindicais acerca do PCCR. E a partir disso, o Coor. Frederico Carvalho explicou que novamente o Governo de Barcarena elaborou um Projeto de Lei que vai impactar a vida funcional dos servidores públicos e não envolveu a participação dos sindicatos no processo de construção desse Plano de Carreira, o que contraria a Lei Orgânica do Município de Barcarena.
No decorrer dessa reunião, os dirigentes sindicais demonstraram diversas preocupações e necessidades de melhoramento do PCCR para evitar erros e possíveis reclamações administrativas ou ações judiciais. E durante essas explicações, a Vereadora Juliena Nobre diz que imaginava que os Sindicatos iriam entregar propostas ao PCCR e, por sua vez, os sindicalistas explicaram que foram convidados para essa reunião um dia antes e que é necessário prazo adequado para elaborar e estruturar as propostas. Portanto, depois de muitas conversas, foi combinado que os sindicatos encaminhariam para a Câmara Municipal as propostas de modificações ao PCCR até o dia 18/12/2025.
No dia 18/12/2025, às 13h06, o Movimento Sindical de Barcarena encaminhou, via e-mail, um Relatório contendo as propostas ao PCCR, expressando as preocupações e recomendações dos sindicatos para o Poder Público Municipal, visando correções e aperfeiçoamento do referido Plano de Carreiras.
No dia 12/01/2026, foi realizada uma reunião no NACI, às 15h, envolvendo a participação de entidades sindicais que representam os servidores públicos municipais de Barcarena, Vereadores(as) e representantes do Poder Executivo, com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 002, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o PCCR geral dos servidores públicos de Barcarena.
No decorrer dessa reunião, foram discutidas as propostas do Movimento Sindical de Barcarena que, em geral, não foram aceitas pelo Governo Municipal de Barcarena, cabendo destacar apenas a conquista do reenquadramento dos servidores efetivos na progressão horizontal com base no tempo de serviço adquirido, o que foi um avanço em comparação com a primeira versão do PCCR, no § 3 do Art. 68, que informava que os atuais ocupantes de cargo efetivo seriam enquadrados no nível I, classe 1 do seu cargo.
Ao final dessa reunião, o Presidente da CMB, Sr. Júnior Ogawa, explicou que o Projeto de Lei que dispõe sobre o PCCR geral dos servidores foi devolvido para o Poder Executivo Municipal e aguarda ser protocolado na CMB um novo PCCR com o novo estudo de impacto orçamentário-financeiro e que, após isso, encaminhará novamente uma cópia digital para o Movimento Sindical de Barcarena para avaliar as alterações realizadas de acordo com as discussões feitas acerca da matéria. E no decorrer desse tempo, houve propostas individuais de sindicatos para defender as suas respectivas categorias.
No dia 11/03/2026, às 10h10, o Movimento Sindical de Barcarena recebeu, via e-mail, o Projeto de Lei Complementar nº 0004, de 12 de fevereiro de 2026, sendo avisado que o referido texto entrará em pauta. Assim, no dia 17/03/2026, foi realizada a 06ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barcarena, onde o Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade dos parlamentares presentes.
No dia 13/04/2026, foi publicada no Diário Oficial do Município de Barcarena – DOM, a Lei Complementar nº 082, de 06 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e dá outras providências – PCCR, sendo um marco histórico no funcionalismo público municipal.
Portanto, agradecemos a todas e todos que participaram dessa jornada, especialmente às servidoras e servidores que ajudaram nesse processo de conquista, bem como todos os parceiros do Movimento Sindical de Barcarena. E por fim, orientamos que todas e todos os servidores:
1. Leiam a lei publicada (Lei Complementar nº 082/2026) e busquem compreender seus direitos e prazos;
2. Protocolem o pedido de reenquadramento por escolaridade dentro do prazo de 60 dias, contados a partir do dia 13 de abril de 2026; e
3. Acompanhem a publicação dos atos normativos complementares, como os regulamentos de avaliação de desempenho e das progressões.
